Terms of service
1. INTRODUÇÃO
O website calviwholesale.com (doravante designado por “Website”) está registado sob o “.PT Regulamento de Registo de Domínios / Subdomínios”, com n.º de registo do Website, e é propriedade da CONFECÇÕES CALVI, Lda., sociedade comercial portuguesa e por ela detida, registada na Conservatória do Registo Comercial de Vizela sob n.º. 500687480, sediada no Lugar dos Fundos, Vizela, Braga
2. DISPOSIÇÕES GERAIS
Este documento rege os termos e condições para a utilização deste sítio Web. Estes termos estabelecem os direitos e obrigações de todos os utilizadores e da CALVI WHOLESALE no que respeita aos bens/serviços disponibilizados neste Website ou em qualquer outro Website para o qual exista um link (CALVI WHOLESALE Services). Estes termos estão sujeitos a alterações, pelo que é favor lê-los antes de efectuar qualquer encomenda. Se não concordar com estes termos na íntegra, deverá abster-se de efectuar qualquer compra/encomenda.
Se tiver dúvidas sobre condições ou políticas de privacidade, pode contactar-nos através do nosso formulário de contacto.
3. UTILIZAÇÃO DO SITE
O utilizador compromete-se a utilizar este Website em conformidade com a lei, abstendo-se de qualquer actividade que desrespeite a lei, a moral e as boas práticas ou os direitos de terceiros. Ao fazer uma encomenda através deste Website, o utilizador declara que tem 18 anos de idade e tem capacidade legal para celebrar contratos.
O utilizador compromete-se a cumprir os presentes Termos e Condições e Utilização, nomeadamente:
– Abster-se de introduzir, armazenar ou divulgar através do Website conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou qualquer outro conteúdo que viole os princípios gerais da lei e da ordem pública;
– Guardar, e não divulgar, a sua palavra-passe de início de sessão no Website para impedir terceiros de aceder à sua conta CALVI WHOLESALE;
– Não utilizar identidades falsas;
– Fornecer os dados e endereços pessoais correctos para que a CALVI WHOLESALE possa processar correctamente as encomendas
É portanto expressamente proibido aos utilizadores transmitir mensagens ou informações que sejam abusivas, enganosas, difamatórias, infractoras, obscenas, ou que violem, de qualquer forma, o direito à privacidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como o fornecimento de qualquer outra informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o proprietário do Website.
CALVI WHOLESALE reserva-se o direito de eliminar a conta de utilizador que preencha qualquer uma destas situações.
A CALVI WHOLESALE não aceita qualquer responsabilidade por qualquer atraso ou incapacidade de processar a encomenda, particularmente na entrega devido a erro ou dados insuficientes comunicados pelo utilizador.
4. CRIAÇÃO DA CONTA
Para aceder ao conteúdo completo e a todas as ferramentas e funcionalidades do Site, o Utilizador deve criar uma Conta com os seus dados empresariais, que serão armazenados e utilizados para a sua identificação.
A criação da conta requer o consentimento da CALVI WHOLESALE para a utilização, armazenamento e tratamento dos dados pessoais ou dados da empresa.
Cada Cliente está autorizado a criar apenas uma Conta de Acesso e a CALVI WHOLESALE reserva-se o direito de suspender ou cancelar qualquer Conta de Acesso em duplicado.
Para completar a sua Conta de Acesso, o cliente declara que a informação fornecida é completa, verdadeira, actual e exacta, sendo a sua total responsabilidade pela actualização dos dados da sua Conta de Acesso.
Se os seus dados não corresponderem aos requisitos de registo do nosso website, serão bloqueados por defeito e subsequentemente contactados por um dos nossos agentes de apoio ao cliente, para compreender as suas necessidades e a possibilidade de satisfazer os nossos requisitos de registo.
5. PEDIDO
Para efectuar uma encomenda deve seguir o processo de compra online. Note que isto não significa que a sua encomenda tenha sido aceite. A encomenda é apenas uma licitação para comprar um ou mais dos nossos produtos. Qualquer encomenda está sujeita à sua aceitação por CALVI WHOLESALE, que será sempre confirmada por contacto telefónico pelos nossos agentes de apoio ao cliente, onde todo o processo de compra e método de pagamento será explicado, e depois reconfirmado via e-mail.
6. RECUSA DE ENCOMENDA
CALVI WHOLESALE não será responsável perante si ou perante terceiros, em virtude da nossa retirada de qualquer produto deste website, pela alteração ou eliminação de qualquer material ou conteúdo deste website, ou pela recusa de processar ou aceitar uma encomenda depois de esta ter sido aplicada ao envio da Confirmação da Encomenda.
7. DIREITO DE RESOLUÇÃO LIVRE
O utilizador que contratar como consumidor poderá resolver o contrato livremente no prazo de 14 dias a partir da data de entrega dos produtos, excepto no caso dos produtos personalizados.
8. ENTREGA
Dependendo da sua disponibilidade, CALVI WHOLESALE fará todos os esforços para assegurar que, exceto em circunstâncias excecionais, os produtos contidos numa confirmação de envio sejam entregues ao utilizador dentro do prazo especificado. Se, por qualquer razão, a CALVI WHOLESALE não puder entregar na data prevista, o utilizador terá a opção de manter a encomenda, prorrogando o prazo de entrega ou de a cancelar contra reembolso total. Para efeitos das presentes condições, uma “entrega” será considerada como efetuada ou um produto será considerado como “entregue” com a entrega do mesmo á transportadora.
9. PREÇO E PAGAMENTO
Os preços indicados neste Website não incluem IVA (quando aplicável) e não contêm custos de entrega, que serão acrescentados ao preço final. Excepto em caso de erro óbvio, o preço dos produtos será o indicado em cada momento no nosso Website. Embora CALVI WHOLESALE< procure assegurar que todos os preços indicados no Website estejam correctos, poderão ocorrer erros. Se a CALVI WHOLESALE descobrir que o preço de um produto numa encomenda está errado, informará o utilizador logo que possível, dando-lhe a opção de reconfirmar a encomenda ao preço correcto ou cancelá-la. Na falta de contacto com o utilizador, a encomenda será cancelada, e o utilizador será reembolsado do montante total da encomenda, se o utilizador já tiver pago por ela. CALVI WHOLESALE não tem qualquer obrigação de fornecer qualquer produto a um preço incorrecto (se inferior), mesmo que já tenha sido emitida uma Confirmação de Envio, se o erro for claro, inequívoco e tiver de ser identificado pelo utilizador em circunstâncias razoáveis. Reservamo-nos o direito de recusar encomendas grandes ou valiosas. Todos os preços e quantidades disponíveis são passíveis de alteração em qualquer altura, mas excepto como acima mencionado, tal alteração não afectará as encomendas para as quais já tenha sido enviada uma confirmação de envio.
10. DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS DEFEITUOSOS
Se o utilizador considerar que o produto fornecido no momento da entrega não está de acordo com o contrato, deverá contactar imediatamente a CALVI WHOLESALE através do formulário electrónico ou através dos nossos agentes de apoio ao cliente, informando-nos sobre o estado do produto e os seus defeitos. A CALVI WHOLESALE inspeccionará o produto devolvido e informará o utilizador do direito à sua substituição ou reembolso (se aplicável) dentro de um prazo razoável. A análise do produto defeituoso e o seu reembolso (se aplicável) terá lugar o mais rapidamente possível, dentro do prazo legalmente estabelecido de 30 dias. Os produtos devolvidos pelo utilizador por motivos de incumprimento, se confirmados, serão reembolsados pelo montante total pago, não incluindo custos de entrega e despesas de devolução. O reembolso de qualquer montante pago será sempre efectuado através do método de pagamento utilizado na compra do produto. Estas disposições não prejudicam quaisquer direitos do utilizador que resultem diretamente da lei.
11. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
CALVI WHOLESALE respeita a sua privacidade. Toda e qualquer informação recolhida no Website será mantida confidencial e não será vendida, fornecida ou reutilizada por terceiros sem a sua permissão. Qualquer informação que nos seja fornecida será tratada com cuidado e utilizada com o único propósito de executar a sua encomenda e melhorar a sua experiência no nosso Website. – Política de Privacidade.
12. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os textos, comentários, obras, ilustrações, obras e imagens reproduzidas ou representadas no website estão devidamente protegidos pelos seus direitos de autor, para todo o mundo. Assim, e em conformidade com o Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, a sua utilização para fins privados só será permitida, sem prejuízo de disposições mais restritivas contidas no referido código. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do website ou de todos ou parte dos elementos nele incluídos é estritamente proibida, sob pena de recurso aos meios legais competentes contra aqueles que atuem desta forma.
As denominações sociais, marcas comerciais e quaisquer sinais distintivos reproduzidos no website são protegidos em conformidade com as disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação total ou parcial de tais sinais distintivos é estritamente proibida e está sujeita a autorização prévia por escrito dos seus titulares. Certos produtos, tais como software, estão sujeitos a direitos de utilização pessoal específicos que regulam as suas cópias, difusão pública e aluguer. O utilizador deve cumprir as condições gerais de venda destes produtos, CALVI WHOLESALE não é responsável pela utilização indevida destes produtos.
13. COMUNICAÇÕES
Ao fazer uso deste Website o utilizador aceita que a comunicação entre ele e CALVI WHOLESALE reveja principalmente o formulário electrónico e/ou telefone através dos nossos agentes de apoio ao cliente.
Para fins contratuais, o utilizador aceita este meio de comunicação por meios electrónicos e reconhece que quaisquer contratos, avisos, informações e outras comunicações que a CALVI WHOLESALE lhe transmita electronicamente satisfazem a exigência legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito. Esta disposição não prejudica os eventuais direitos do utilizador que resultem directamente da lei. Todas as comunicações do utilizador à CALVI WHOLESALE devem ser efectuadas por qualquer dos meios disponíveis para o efeito pretendido. Sem prejuízo da cláusula 11, CALVI WHOLESALE poderá comunicar com o utilizador quer por correio electrónico, quer por correio para o endereço constante da encomenda. Qualquer comunicação será considerada como tendo sido recebida quando for inserida no Website, 24 horas após o envio de um e-mail, ou no terceiro dia após a data de envio pelo correio. A fim de provar que uma comunicação foi enviada, no caso de correio, é suficiente provar que a carta foi endereçada correctamente, selada e entregue no correio e, no caso de correio electrónico, que o mesmo correio electrónico foi enviado para o endereço electrónico indicado pelo utilizador.
14. RESPONSABILIDADES E EXCLUSÕES
A partir do momento da entrega, os riscos relacionados com o produto fornecido devem ser em nome do utilizador. A propriedade dos produtos fornecidos só será transmitida ao utilizador quando a CALVI WHOLESALE tiver recebido o pagamento integral das somas devidas pelo fornecimento do produto, incluindo os custos de entrega, ou após a entrega, consoante o que for o último.
Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a CALVI WHOLESALE , na medida do permitido por lei, e salvo disposição em contrário nestes termos, não aceitamos qualquer responsabilidade ou obrigação por qualquer perda ou dano, danos consequentes, que possam surgir como efeito secundário da perda ou dano do comitente, mesmo que derivados da prática de delito civil, em contrato ou delito civil, incluindo negligência), violação ou não previsível, a título de exemplo, do título do produto:
– Perda do negócio;
– Perda de rendimento ou de rendimentos;
– Perda de resultados ou contratos;
– perda de lucros;
– perda de dados;
– Tempo de gestão e horas de atividade;
Devido à natureza de rede aberta deste Website e à possibilidade de erro no armazenamento e transmissão de informação digital, CALVI WHOLESALE não garante a precisão e segurança da informação transmitida ou obtida através dele, salvo indicação expressa em contrário aqui. Todas as descrições de produtos, informações e materiais contidos neste Website são disponibilizados nos seus termos precisos (“tal como estão”) e sem qualquer garantia de conformidade expressa, implícita ou decorrente, por qualquer razão. A CALVI WHOLESALE não assume, na medida máxima permitida por lei, qualquer tipo de garantia sem, contudo, excluir qualquer responsabilidade que não possa ser legalmente renunciada no contexto dos direitos do consumidor. Nada nesta cláusula prejudica os direitos legais do utilizador enquanto consumidor e não adecta o seu direito à livre resolução do contrato.
15. FORÇA MAIOR
CALVI WHOLESALE não será responsável pelo incumprimento ou cumprimento tardio de qualquer obrigação decorrente do contrato devido a um evento fora do seu controlo razoável (“evento de força maior”). Um evento de força maior compreende qualquer evento, acto ou omissão para além do controlo razoável do vendedor e inclui em particular (mas não exclusivamente) o seguinte:
Greves, lock-outs e outras ações laborais;
Revoltas civis, tumultos, invasão, ataque terrorista ou ameaça de ataque terrorista, Guerra (declarada ou não) ou ameaça de preparação de guerra;
Incêndio, explosão, tempestade, inundação, terramoto, afundamento, epidemia ou outro desastre natural;
*Impossibilidade de utilizar o caminho-de-ferro, mar, ar, estrada ou outro meio de transporte público ou privado;
Impossibilidade de utilizar as redes de telecomunicações públicas ou privadas;
Leis, decretos, regulamentos ou restrições do governo;
Quaisquer greves, interrupções ou acidentes que afetem os serviços postais ou de transporte relevantes.
A obrigação de CALVI WHOLESALE de cumprir qualquer contrato será suspensa pela duração de um evento de força maior e dará origem a uma extensão da sua duração equivalente a essa duração. A CALVI WHOLESALE envidará esforços razoáveis para pôr termo a um caso de força maior, ou para encontrar uma solução que permita o cumprimento das suas obrigações contratuais, apesar da existência de um caso de força maior.
16. DIREITOS DE RENÚNCIA
Se CALVI WHOLESALE , a qualquer momento durante a vigência do Contrato, declina insistir no cumprimento estrito de qualquer obrigação pela qual o utilizador do resultado do Contrato ou dos presentes Termos e Condições, ou de exercer qualquer direito ou poder para pôr termo à falha, não constitui uma renúncia a tais direitos ou recursos e não o eximirá do cumprimento das suas obrigações. CALVI WHOLESALE a renúncia ao exercício de algum direito ou faculdade em caso de uma determinada situação de incumprimento por parte do utilizador não significa renúncia a direitos ou faculdades em caso de um incumprimento subsequente. A renúncia da CALVI WHOLESALE a qualquer direito resultante do contrato ou destes Termos só será efetiva se constar de uma comunicação escrita enviada ao utilizador na forma prevista na cláusula de comunicação, onde este declare expressamente a sua renúncia.
17. REDUÇÃO
A declaração de invalidade, ilegalidade ou ineficácia por uma autoridade competente de qualquer uma das disposições dos presentes Termos e Condições não afetará nenhuma das outras disposições, as quais permanecerão em pleno vigor.
18. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
Estes Termos e qualquer documento aí referido constituem o acordo completo entre a CALVI WHOLESALE e o cliente no que respeita ao objeto do contrato de compra e venda e substituem qualquer outro acordo, acordo ou promessa previamente estabelecido entre a CALVI WHOLESALE e o cliente, oralmente ou por escrito.
Ambas as partes reconhecem que, ao celebrar o presente Contrato, nenhuma das partes se baseou na sua posição em qualquer representação, compromisso ou promessa dada pela outra ou estar implícita em qualquer coisa dita ou escrita em negociações entre as partes antes da celebração do Contrato, exceto conforme expressamente declarado nestes Termos. Nenhuma das partes pode basear-se no facto de a outra ter produzido uma declaração falsa, oralmente ou por escrito, antes da celebração de um contrato (exceto se tal declaração tiver sido feita em fraude) e só pode basear-se nas regras de incumprimento contratual resultantes destes Termos.
O utilizador não deve transferir, ceder ou incorrer na sua posição contratual, ou de outra forma dispor do contrato ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes, sem o prévio consentimento escrito do vendedor.
O compromisso contratual é válido para si e para nós, bem como para os nossos sucessores, pessoas que tenham beneficiado de transferências feitas pelos EUA e herdeiros. O cliente não pode transmitir, renunciar, embaraçar ou transferir de outro modo um contrato ou quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes sem o nosso consentimento prévio por escrito.
O vendedor pode transferir, ceder ou impor a sua posição contratual, subcontratar ou de outra forma dispor do contrato ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes a qualquer momento durante o seu prazo de vigência. No entanto, nenhuma transferência, cessão ou oneração de tal posição, ou acto de disposição de um contrato, pode ter o efeito de limitar os direitos estatutários como consumidor ou cancelar, reduzir ou limitar, de qualquer forma, qualquer garantia fornecida pelo Vendedor ao utilizador, quer expressa ou implícita.
19. LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
Os contratos para a compra e venda de produtos através deste website são regulados pela lei portuguesa.
Qualquer litígio decorrente ou relacionado com tais contratos está sujeito à jurisdição não exclusiva dos tribunais portugueses.
As disposições desta cláusula não prevalecerão sobre quaisquer direitos legais do utilizador enquanto consumidor.
Neste sentido, se a transação tiver sido concluída através do nosso website, Informamos o utilizador – em conformidade com o regulamento UE n.º 524/2013 – que tem o poder de resolver qualquer litígio de forma extrajudicial através do acesso à plataforma eletrónica de resolução de conflitos online, por e-mail http://ec.europa.eu/consumers/odr/.
Poderá consultar a lista atualizada de entidades de Resolução Alternativa de Conflitos disponível nos termos do Artigo 17. Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, no Portal do consumidor, através do sítio eletrónico www.consumidor.pt.